Decreto-Lei n.º 24848

Estabelece competir ao Ministro das Finanças a fixação das taxas de juro, comissões ou prémios pela arrecadação, guarda ou cobrança de fundos ou valores que obrigatòriamente devam ser depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e não sejam abrangidos pelo decreto n.º 19706 - Aplica a prescrição aos saldos das contas de depósito de importância inferior a 5$00, que durante três anos sucessivos não tenham tido movimentação