Tipo
Decreto-Lei
Data
31/12/1934
Diploma n.º
24830
Diário da República
N.º 306, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria vários artigos na pauta de importação, altera, substitue e introduz diversas rubricas no índice remissivo da mesma pauta