Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1934
Diploma n.º
24826
Diário da República
N.º 305, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a substituïção da pena de deportação militar para as praças do exército e da armada