Tipo
Decreto-Lei
Data
17/12/1934
Diploma n.º
24784
Diário da República
N.º 295, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reorganiza o Tribunal de 2.ª instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos