Decreto-Lei n.º 24728

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/12/1934
Diploma n.º
24728
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatória dentro da área da vila do Fundão onde se encontra estabelecida a rêde de distribuïção de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 49$00