Tipo
Decreto-Lei
Data
04/12/1934
Diploma n.º
24724
Diário da República
N.º 284, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que nos serviços junto da Presidência do Conselho ou na sua dependência, sempre que haja lugar a processo disciplinar, seja regulado êste pelo disposto no decreto n.º 18872