Tipo
Decreto-Lei
Data
30/11/1934
Diploma n.º
24710
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Govêrno a alienar, para a construção de casas económicas, os tratos de terrenos dispensáveis na posse e propriedade do Estado