Decreto-Lei n.º 24706

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/11/1934
Diploma n.º
24706
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado

Sumário

Determina que se observe em todo o território português o feriado nacional de 1 de Dezembro, que fica equiparado ao domingo ou ao dia excepcionalmente designado para descanso semanal