Tipo
Decreto-Lei
Data
06/11/1934
Diploma n.º
24631
Diário da República
N.º 261, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Define os requisitos de elegibilidade dos candidatos à Assemblea Nacional e regula o exercício do direito eleitoral