Tipo
Decreto-Lei
Data
01/11/1934
Diploma n.º
24622
Diário da República
N.º 257, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Revoga os artigos 58.º e 61.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 23052, na parte respeitante ao Bairro da Arrábida, no Pôrto, por não haver possibilidade de aplicar no mesmo Bairro o plano estabelecido para a distribuïção das moradias económicas