Decreto-Lei n.º 24620

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/10/1934
Diploma n.º
24620
Diário da República
N.º 256, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Reforça a dotação para subsídios de alimentação a presos por crimes políticos e sociais e para quaisquer despesas resultantes da execução do decreto n.º 19894