Decreto-Lei n.º 24588

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/10/1934
Diploma n.º
24588
Diário da República
N.º 248, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria
Vigência
Em vigor

Sumário

Adopta transitòriamente regras especiais para melhor regular o exercício do comércio do bacalhau