Decreto-Lei n.º 24580

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/10/1934
Diploma n.º
24580
Diário da República
N.º 247, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Isenta do imposto do sêlo as guias para depósito das prestações relativas a casas económicas, referidas no artigo 37.º do decreto-lei n.º 23052