Tipo
Decreto-Lei
Data
19/09/1934
Diploma n.º
24498
Diário da República
N.º 221, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o provimento do lugar de agente do Ministério Público junto da secção do contencioso do trabalho e previdência social do Supremo Tribunal Administrativo e fixa os vencimentos que lhe competem