Tipo
Decreto-Lei
Data
08/09/1934
Diploma n.º
24476
Diário da República
N.º 212, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria um estabelecimento para menores delinqüentes do sexo masculino de mais de dezasseis anos, que será denominado Prisão-Escola e terá por fim a readaptação social dos internados