Tipo
Decreto-Lei
Data
29/08/1934
Diploma n.º
24439
Diário da República
N.º 203, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Define a área de jurisdição da Junta Autónoma do pôrto artificial de Ponta Delgada