Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1934
Diploma n.º
24428
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 74.º do decreto n.º 16443, que aprova o Código dos Inválidos