Decreto-Lei n.º 24427

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1934
Diploma n.º
24427
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina a remição obrigatória de foros, censos e quinhões e o distrate dos capitais na posse da Fazenda Nacional