Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1934
Diploma n.º
24425
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que continue suspensa durante um novo período de dois anos a execução da doutrina do decreto n.º 16782, que proíbe o embarque de emigrantes de mais de vinte e um e menos de quarenta e cinco anos sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar