Decreto-Lei n.º 24424

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1934
Diploma n.º
24424
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto-lei n.º 23048, que promulga o Estatuto do Trabalho Nacional