Tipo
Decreto-Lei
Data
25/08/1934
Diploma n.º
24416
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Adita à alínea l) do artigo 114.º do decreto n.º 16731 (isenção do imposto sôbre as sucessões e doações e de sisa pelas transmissões de imobiliários por título oneroso) a aquisição de casas económicas distribuídas nos termos do decreto-lei n.º 23052