Tipo
Decreto-Lei
Data
13/08/1934
Diploma n.º
24354
Diário da República
N.º 189, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que passe a pertencer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a jurisdição que actualmente a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos tem sôbre o estuário do Tejo e respectivas margens