Decreto-Lei n.º 24331

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/08/1934
Diploma n.º
24331
Diário da República
N.º 187, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Revoga o decreto n.º 16564, que permitiu a livre caça aos coelhos nos concelhos de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, ficando extensiva a todo o território dos Açôres a legislação geral sôbre caça