Tipo
Decreto-Lei
Data
31/07/1934
Diploma n.º
24263
Diário da República
N.º 178, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula, sob o ponto de vista fiscal, a situação dos títulos estrangeiros existentes no País e a cobrança dos respectivos rendimentos