Tipo
Decreto-Lei
Data
28/07/1934
Diploma n.º
24244
Diário da República
N.º 176, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleva de 10$00 para 15$00 a importância do sêlo a apor nos documentos de ressalva definitiva e nos títulos de isenção das tropas activas, a que se referem os decretos n.os 13670 e 20778