Decreto-Lei n.º 24219

Tipo
Decreto-Lei
Data
25/07/1934
Diploma n.º
24219
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Junta de Freguesia de S. Joaninho, concelho de Castro Daire, a alienar em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as paredes de uma casa que principiou a construir com destino à escola mixta da povoação de Cujó, aplicando o seu produto na reparação da fonte pública da referida povoação