Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1934
Diploma n.º
24170
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 23978, que define a situação e fixa os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias e estabelece a organização da secretaria do mesmo Conselho