Tipo
Decreto-Lei
Data
12/07/1934
Diploma n.º
24168
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Introduz algumas alterações no decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade