Tipo
Decreto-Lei
Data
07/07/1934
Diploma n.º
24149
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a constituïção dos Tribunais do Trabalho de Braga, Coimbra, Covilhã, Faro, Setúbal, Tomar e Pôrto e aumenta o quadro do pessoal administrativo do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência