Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1934
Diploma n.º
24115
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a situação criada pela concessão à navegação de alguns países do tratamento reservado à marinha mercante nacional