Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1934
Diploma n.º
24090
Diário da República
N.º 151, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula o funcionamento das tesourarias judiciais, altera várias disposições da tabela de emolumentos, dá nova redacção a alguns artigos do Estatuto Judiciário e estabelece diversas normas acêrca do pessoal e execução de vários serviços dependentes do Ministério