Decreto-Lei n.º 24033

Tipo
Decreto-Lei
Data
19/06/1934
Diploma n.º
24033
Diário da República
N.º 142, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Abre um crédito destinado a restituir à Sociedade Nacional de Fósforos o que indevidamente pagou em anos económicos findos, como foi julgado por acórdão ao Supremo Conselho de Administração Pública, inserto no Diário do Govêrno n.º 120, 2.ª série, de 26 de Maio de 1933