Decreto-Lei n.º 24001

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/06/1934
Diploma n.º
24001
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar com a Vacuum Oil Company, Limited, Inc., o contrato de arrendamento por cinco anos, renováveis até ao limite de quinze, de uma parcela de terreno pertencente ao Estado e situada na ria de Faro