Decreto-Lei n.º 23996

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/06/1934
Diploma n.º
23996
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Barrancos a ceder gratuitamente à Alfândega de Lisboa o edifício dos antigos Paços do Concelho para nêle ser instalada uma delegação da mesma Alfândega