Decreto-Lei n.º 23978

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/06/1934
Diploma n.º
23978
Diário da República
N.º 132, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Define a situação e estabelece os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias e estabelece a organização da secretaria do mesmo Conselho