Decreto-Lei n.º 23963

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/06/1934
Diploma n.º
23963
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o pagamento respeitante aos vencimentos de um inspector escolar na situação de adido - Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério e inscreve a dotação destinada a ocorrer aos encargos com o pagamento de emolumentos devidos ao Tribunal de Contas pela Escola do Magistério Primário do Pôrto