Tipo
Decreto-Lei
Data
02/06/1934
Diploma n.º
23956
Diário da República
N.º 128, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta da dedução de 10 por cento, nos termos do § 4.º do artigo 13.º do decreto n.º 22789, várias verbas atribuídas à Junta de Educação Nacional