Decreto-Lei n.º 23936

Tipo
Decreto-Lei
Data
31/05/1934
Diploma n.º
23936
Diário da República
N.º 126, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que a Junta do Rio Mondego submeta à aprovação superior até 31 de Maio de cada ano, por intermédio da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, o seu orçamento ordinário para o ano seguinte e apresente as suas contas relativas ao ano anterior, ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro