Tipo
Decreto-Lei
Data
29/05/1934
Diploma n.º
23925
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga diversas disposições acêrca do aproveitamento de águas não navegáveis nem utilizáveis