Tipo
Decreto-Lei
Data
29/05/1934
Diploma n.º
23924
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Promulga o regulamento para a apanha e exploração de plantas marinhas nas costas, praias e margens do continente e ilhas adjacentes