Tipo
Decreto-Lei
Data
22/05/1934
Diploma n.º
23884
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que os encargos com a obra de construção do pôrto de Setúbal que excederem a dotação de 27000000$00, concedida pelo Estado, sejam satisfeitos por conta das receitas próprias da Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Setúbal e do rio Sado