Decreto-Lei n.º 23864

Tipo
Decreto-Lei
Data
17/05/1934
Diploma n.º
23864
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna obrigatória dentro da área da vila da Lourinhã onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água a instalação de canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 35$00