Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1934
Diploma n.º
23860
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera melhoramentos urbanos, e como tal ficam abrangidos pelas disposições aplicáveis do decreto n.º 21697, as construções de casas económicas a executar de harmonia com o decreto-lei n.º 23052