Tipo
Decreto-Lei
Data
15/05/1934
Diploma n.º
23855
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede abatimento de 90 por cento dos direitos de importação devidos pelas máquinas e aparelhos que não possam econòmicamente produzir-se no País e se destinem à extracção de enxôfre das pirites da mina de S. Domingos, explorada pela firma Mason & Barry, Limited