Decreto-Lei n.º 23828

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/05/1934
Diploma n.º
23828
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado

Sumário

Estabelece as regras da fiscalização da exportação de vinhos ou de produtos dêles derivados e fixa as características a que devem obedecer os produtos vinícolas a exportar