Tipo
Decreto-Lei
Data
07/05/1934
Diploma n.º
23826
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 23624, que fixa, até à promulgação do Código Administrativo, os quadros e vencimentos do pessoal dos corpos administrativos, regula o provimento dos respectivos lugares e manda proceder à remodelação dos partidos médicos de maneira que só um dêles tenha sede na sede do respectivo concelho