Tipo
Decreto-Lei
Data
04/05/1934
Diploma n.º
23822
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa o imposto do sêlo a que ficam sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e bem assim as águas mínero-medicinais estrangeiras