Tipo
Decreto-Lei
Data
30/04/1934
Diploma n.º
23811
Diário da República
N.º 100, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna aplicáveis às amostras sem valor as disposições do decreto n.º 21813, que permite a verificação das encomendas postais nacionais quando requisitada pelas autoridades aduaneiras ou pela guarda fiscal por suspeita de conterem mercadorias subtraídas aos direitos