Tipo
Decreto-Lei
Data
28/04/1934
Diploma n.º
23805
Diário da República
N.º 99, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que fique suspensa até 31 de Março de 1935 a execução do decreto-lei n.º 22516, que proíbe a preparação, secagem e conservação do bacalhau preparado, sêco ou conservado com o auxílio de ácido bórico ou de boratos e respectiva importação