Tipo
Decreto-Lei
Data
29/03/1934
Diploma n.º
23720
Diário da República
N.º 73, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece normas no sentido de obviar inconvenientes revelados na distribuïção do subsídio ao combustível concedido aos navios da marinha mercante nacional e determina que nos navios subsidiados pelo Estado o Govêrno poderá impor medidas que atenuem o desemprêgo